Fiscalidade Casino Online Portugal

Regras Casinos OnlineNum relatório aprovado recentemente pelo Parlamento Europeu relativo ao combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao branqueamento de capitais foram feitas diversas recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver pelos Estados membros da União Europeia.

Sendo Portugal um desses estados membros falta no entanto vincular e dar força jurídica a todo o documento e ajustar essas mesmas recomendações à legislação Portuguesa.

Os pontos principais deste documento referem-se a recomendações relativas à indústria de jogo online, abrangendo todo o tipo de jogos de casino online, às apostas desportivas, à viciação de resultados, ao controlo da idade dos jogadores, e a actividades económicas transfronteiriças.

Quanto à criminalidade organizada o apelo é de que as autoridades competentes intensifiquem a cooperação e melhorem a transparência, através do desenvolvimento de uma comunicação e partilha de informação entre os serviços judiciais e as autoridades policiais dos Estados-Membros.

Do ponto vista fiscal são recomendadas medidas de supervisão bancária que visem garantir que os bancos, as companhias de seguros e as instituições de crédito prevejam medidas de vigilância relativas à clientela e perfis de risco relacionados.

Recomenda ainda a adoção de medidas para identificar e verificar sistematicamente os jogadores online e proibir a utilização de meios de pagamento anónimos para pagar apostas na internet e que se evite o anonimato nos jogos de azar online, de molde a permitir a identificação dos servidores que os hospedam e elaborar sistemas de informação que permitam rastrear completamente as movimentações de dinheiro efectuadas através de jogos online e offline.

Recomenda ainda que em conformidade com a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais as instituições financeiras e de crédito verifiquem a identidade das pessoas que solicitam a execução de uma transação, uma vez que as fraudes relacionadas com os roubos de identidade antecedem, por vezes, o branqueamento de capitais.

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