Sendo Portugal um desses estados membros falta no entanto vincular e dar força jurídica a todo o documento e ajustar essas mesmas recomendações à legislação Portuguesa.

Os pontos principais deste documento referem-se a recomendações relativas à indústria de jogo online, abrangendo todo o tipo de jogos de casino online, às apostas desportivas, à viciação de resultados, ao controlo da idade dos jogadores, e a actividades económicas transfronteiriças.

Quanto à criminalidade organizada o apelo é de que as autoridades competentes intensifiquem a cooperação e melhorem a transparência, através do desenvolvimento de uma comunicação e partilha de informação entre os serviços judiciais e as autoridades policiais dos Estados-Membros.

Do ponto vista fiscal são recomendadas medidas de supervisão bancária que visem garantir que os bancos, as companhias de seguros e as instituições de crédito prevejam medidas de vigilância relativas à clientela e perfis de risco relacionados.

Recomenda ainda a adoção de medidas para identificar e verificar sistematicamente os jogadores online e proibir a utilização de meios de pagamento anónimos para pagar apostas na internet e que se evite o anonimato nos jogos de azar online, de molde a permitir a identificação dos servidores que os hospedam e elaborar sistemas de informação que permitam rastrear completamente as movimentações de dinheiro efectuadas através de jogos online e offline.

Recomenda ainda que em conformidade com a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais as instituições financeiras e de crédito verifiquem a identidade das pessoas que solicitam a execução de uma transação, uma vez que as fraudes relacionadas com os roubos de identidade antecedem, por vezes, o branqueamento de capitais.

Saiba quais são as regras para as finanças e IRS em 2013. Prepare-se para as novas medidas das finanças em Portugal. O fisco vai reforçar a vigilância ao incumprimento!

Num ano de grande aumento dos impostos em Portugal, o fisco vai estar mais atento aos incumprimentos e esquecimentos das obrigações fiscais de cada cidadão. Para detectar estes incumprimentos e evitar falhas fiscais, as Finanças estão a preparar um aumento do controlo e das multas associadas ao incumprimento. A emissão obrigatória de faturas (simplificadas ou não) em todas as vendas e o seu envio mensal à Autoridade Tributária (AT) vai ajudar as Finanças a juntar um conjunto de informação que até aqui não tinha. Através deste regime de faturação, vai possível encontrar maiores indícios de fraude e evasão fiscal por parte dos contribuintes. Continue lendo para saber tudo o que já mudou para você estar preparado para o novo Portugal em 2013.

Guia completo 2013 – IRS e Inspeções

Em 2013, o valor de retenções e deduções que os contribuintes têm que fazer é muito maior, quando comparado com o ano passado. Com as novas tabelas de retenção na fonte, as empresas são obrigadas a retirar ao salário dos seus trabalhadores.

IMI

Do lado das Finanças, no que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis, o IMI, o trabalho da avaliação dos imóveis está concluído. Este efeito apenas será sentido em abril de 2013, que é quando começam a chegar as contas do IMI para pagar. O novo cálculo do IMI é feito com base no novo valor patrimonial tributário das casas, mas graças à cláusula de salvaguarda, os proprietários não serão chamados para pagar o valor total, devido ao limite imposto na subida.

Cobrança coerciva

A nova máquina fiscal em 2013 possui de mais informação e meios para efetuar a cobrança coersiva, caso seja verificado que existam dívidas.

Modelo 10 mensal

Todos os meses as empresas são obrigadas a entregar à administração fiscal dados dos valores de IRS retidos aos trabalhadores. No entanto, para evitar atrasos, o fisco quer que as empresas passem entregar todos os meses os valores pagos aos funcionários, o montante retido para efeitos de IRS e as contribuições para a segurança social. Antes a informação era enviada apenas uma vez por ano, através do Modelo 10.

Para verificar e assegurar que não existe fuga ao fisco, a Autoridade Tributária está a recrutar mil inspetores tributários. O seu alvo principal são as empresas e eventuais fraudes no IVA e IRC.