Saiba como é possível pagar em prestações os Pagamentos por Conta. Se é um Trabalhador Independente (a Recibos Verdes), isto é o que tem de fazer. Siga os passos!

Uma das obrigações fiscais das Empresas e dos Trabalhadores Independentes são os Pagamentos por Conta. Aqui não vamos falar sobre empresas, porque a empresa é que trata disso e o trabalhador não tem que fazer nada. No entanto, os trabalhadores independentes, ou seja, os trabalhadores que trabalham a recibos verdes, são responsáveis pelos seus próprios Pagamentos por Conta.

Vemos na Internet muita confusão e por isso mesmo, é importante revelar que os Pagamentos por Conta não são um imposto. Mas sim, um adiantamento do imposto sobre os rendimentos, mais conhecido por IRS. Continue lendo, para saber como funcionam os Pagamentos por Conta, quem está isento e como pagar em prestações.

Guia sobre Pagamentos por Conta para Trabalhadores Independentes

Neste artigo vamos falar apenas sobre os Pagamentos por Conta no caso de Trabalhadores Independentes, pois a maior parte das pesquisas sobre este assunto é realizada por pessoas que passam recibos verdes e ainda estão tem pouco conhecimento sobre este assunto. Sobretudo por pessoas que ganham dinheiro através da Internet, como o Youtube ou Google Adsense.

Os Pagamentos por Conta são aplicados quando um Trabalhador Independente fatura mais de 13.500 euros por ano e não fez retenção na fonte, nos recibos emitidos.

Estes pagamentos servem como uma retenção na fonte, adiantando os pagamentos destes impostos ao Estado.

Depois, na entrega da Declaração Anual de IRS, é feito o acerto entre o contribuinte e o Estado, sendo que só terá que pagar a diferença entre o imposto total apurado e aquilo que adiantou nos pagamentos por conta.

Por exemplo, o trabalhador independente José:

• pagou no total 2.000€ em pagamentos por conta em 2023.
• na Declaração de IRS 2023 (entregue em 2024) indica que tem a pagar 1.900€

Depois da declaração de IRS ser validada, vai receber 100€ (2.000€ – 1.900€).

Pode parecer algo estúpido, mas é bastante vantajoso para o Estado porque recebe dinheiro adiantado e embora para o trabalhador independente seja mau, porque ás vezes está a adiantar dinheiro que faz falta ou que se tivesse em investimentos iria estar a render dinheiro, é um forma de forçar a poupar dinheiro e tem a vantagem de não apanhar com uma conta alta para pagar depois de entregar a declaração de IRS.

Ao preencher a declaração de IRS, os trabalhadores independentes devem ter em atenção, que deverão inserir manualmente os valores dos pagamentos por conta realizados. Caso contrário, se não o fizer o valor pago não vai ser considerado para abater no imposto total a pagar.

Quando são pagos os Pagamentos por Conta?

Por norma, os pagamentos por conta devem ser pagos três vezes ao ano, nos meses de julho, setembro e dezembro do ano a que respeita o lucro tributável:

• 20 de julho
• 20 de setembro
• 20 de dezembro

Como Pagar em Prestações os Pagamentos por Conta?

Para que tenha tempo para se preparar e pagar os pagamentos por conta, em média, vai receber uma comunicação por parte da Autoridade Tributária com mais de 1 mês de antecedência, para que possa ter tempo mais do que suficiente para pagar o valor.

O que poucas pessoas sabem, é que é possível efetuar o pagamento parcial dos Pagamentos por Conta. Embora não aumenta o prazo para pagamento, é uma forma de adiantar menos dinheiro até ao fim do prazo. É uma alternativa melhor a não pagar.

Para fazer o pedido de pagamento parcial, tem de pesquisar por pagamento parcial na barra de pesquisa.

Clicar em Aceder na opção Pedir Pagamento Parcial.

Clicar no botão Efetuar Pedido para o pagamento em dívida.

No campo Valor a Pagar deve introduzir o valor que quer pagar e depois clicar em Confirmar. Depois, vai ser gerada uma nova referência de pagamento e um botão para pagamento usando MBWAY.

Não existe um valor mínimo ou máximo, nem um limite sobre o número de pedidos de pagamento parcial. Agora que já sabe, da próxima vez que quiser pagar em prestações o Pagamento por Conta pode fazer desta maneira.

Tenha em consideração que ao fazer o pagamento parcial, o prazo do pagamento do Pagamento por Conta continua a ser igual.

Saiba como declarar os ganhos do Google Adsense e do YouTube Partner em Portugal. O que dizem os Contabilistas? Se ganha dinheiro, estes são os passos a seguir.

Se tem um site, blog, forum ou app e monetiza o tráfego com o Google Adsense para ganhar dinheiro online, fique sabendo que tem de declarar todos os seus ganhos ás Finanças em Portugal, não importa o valor. Sempre que recebe um pagamento na sua conta bancária, deve declarar. O mesmo também acontece, se ganha dinheiro com o YouTube, através do YouTube Partner Program.

Não complique. Se tiver dúvidas, fale com um contabilista perto de si.

Esta é uma questão frequente e o problema é que o Google não ensina como fazer nos seus seminários, por isso, pedimos a ajuda a vários contabilistas, para partilhar. Todos os Youtubers, Bloggers e Webmasters têm que declarar os ganhos desta maneira.

Os Passos para Declarar Ganhos do Google Adsense e YouTube em 2022

Antes de partilhar consigo como deve declarar os ganhos do Google Adsense e do Youtube, pedimos que partilhe este artigo com outras pessoas, que também ganham dinheiro online desta maneira, para saibam o que devem fazer.

Isto merece ser partilhado!

Cada vez há mais pessoas a ganhar dinheiro com o Google Adsense ou com os anúncios nos vídeos do YouTube, por isso, faz sentido falar aqui no blog de Negócios e Dinheiro sobre como declarar este tipo de ganhos.

Há pessoas que dizem não ser obrigatório, mas estão erradas. Quem não o fizer, está a cometer o crime de fraude fiscal.

Leia atentamente e descubra como são declarados os ganhos. Não ignore.

Como declara os ganhos vai depender sobretudo como está a fazer, se como particular ou empresa. Nesta página, vamos só mostrar como declarar os ganhos se for um particular, até porque ao abrir empresa vai ter vários custos mensais que podem não compensar.

Para começar, se ainda não tem atividade aberta nas finanças, deve se dirigir a uma loja do cidadão ou ao serviço de finanças mais perto de si e abrir atividade como “Outros – Prestadores de serviços“.

Esta é a atividade indicada para declarar este tipo de ganhos.

Depois de abrir atividade, tem de aceder ao site das finanças (http://www.e-financas.gov.pt) e criar um novo Recibo Verde, sempre que receber um pagamento na sua conta bancária.

Por exemplo, o Google costuma pagar entre os dias 21 a 23 de cada mês, no entanto, a data que deve estar no Recibo Verde é a data em que recebeu o dinheiro na sua conta bancária. Esse é o dia que importa.

Como preencher o Recibo Verde para o Google Adsense / YouTube Partner Program?

Sempre que recebe um pagamento do Google Adsense ou do YouTube Partner Program tem que ir ao site das finanças e declarar. Não importa se recebeu 100€, 1.000€ ou 10.000€. Tem que declarar e ponto final.

Existem duas maneiras de declarar, através de Ato Isolado ou por Recibos Verdes.

O Ato Isolado é apenas para pagamentos esporádicos, por exemplo, que recebe só 1 vez por ano, logo a maior parte dos leitores como vai receber pagamentos todos os meses ou quase todos, estão na categoria dos Recibos Verdes.

Para passar Recibos Verdes, que está mais abaixo explicado, tem de ter atividade aberta nas Finanças, por isso, se ainda não tem, dirija-se a uma Loja do Cidadão ou ás Finanças mais perto de si e peça para abrir atividade com o CIRS 1519 – OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. e ativar as aquisições e transmissões intracomunitárias. No site das Finanças também é possível fazer isso.

Ao consultar os dados de atividade, deve aparecer algo como isto:

Agora que tem tudo certo, é tempo de começar a passar Recibos Verdes, para declarar os ganhos recebidos na sua conta bancária provenientes do Google Adsense ou do Youtube.

Deve seguir estes passos:

1. Entre no site das finanças.

2. Na caixa de pesquisa, escreva “recibos verdes” e clique em pesquisar.

3. Clique em aceder no Serviços > Faturas e Recibos Verdes > Emitir.

4. Clique em Emitir Faturas.

5. Nesta página deve emitir a fatura. Na data de prestação de serviço deve colocar a data em que recebeu o dinheiro e no Tipo deve escolher Fatura-Recibo.

Os seus dados vão estar todos preenchidos. Só tem de colocar os dados da Google Irlanda e indicar o valor que recebeu na sua conta bancária. Por exemplo, vamos considerar que o Google Adsense pagou 450,47 euros a 28 de novembro de 2018.

Como se tratam de transacções intracomunitárias, e ao abrigo artigo 6º do Código do IVA, não se aplica este imposto, ficando assim todo o valor disponível ao invés de termos de entregar 23% ao estado.

Na caixa de Adquirente de Bens ou de Serviços deve colocar os dados do Google:

• Nome: Google Ireland Limited
• NIF: IE6388047V

É desta maneira que deve ser preenchido o recibo verde.

6. Confirme se está tudo certo e clique em Emitir.

Quanto ao IVA, não é necessário liquidar por beneficiar, em sede de IVA, da isenção prevista no artigo 53.º do Código do IVA (CIVA) – desde que não ultrapasse os 12.500€ anuais.

Se ultrapassar os 12.500€ anuais de ganhos, tem de entregar a declaração de IVA todos os trimestres. Caso tudo pareça tão confuso, recomendamos que consulte um Contabilista.

Sempre que adquire algum artigo de trabalho, como por exemplo, um computador, impressora, tinteiros, telemóvel, etc, deve sempre pedir fatura com o seu número de contribuinte para pagar menos IVA e IRS. Se não pedir fatura com contribuinte, as finanças vão assumir que não tem despesas e na altura de pagar o IRS, vai receber uma conta enorme para pagar.

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